Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma EidosForm, operada pela Eidos Tecnologia Ltda.("Eidos"), CNPJ 00.000.000/0001-00, com sede em Recife/PE. Ao criar uma conta ou utilizar o EidosForm, você ("Usuário") concorda com estes Termos integralmente.

Se você utiliza o EidosForm em nome de uma empresa ou organização, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

1. Descrição do Serviço

O EidosForm é uma plataforma SaaS (Software as a Service) para criação de formulários conversacionais, coleta de respostas, análise de dados e integração com ferramentas de marketing (Meta Pixel, Google Ads/GTM, TikTok Pixel), validação de dados brasileiros (CPF, CNPJ, CEP), processamento de pagamentos em Real (BRL) e integrações com Google Sheets e webhooks.

A Eidos se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do serviço a qualquer tempo, comunicando os usuários com antecedência razoável nos casos de mudanças relevantes.

2. Planos e Preços

O EidosForm oferece os seguintes planos (valores sujeitos a atualização periódica):

• Free: gratuito para sempre, até 3 formulários e 100 respostas/mês. Sem necessidade de cartão de crédito.
• Plus: cobrança mensal ou anual; inclui mais formulários, respostas ilimitadas, pixels de rastreamento, notificações e sem marca d'água.
• Professional: todas as funcionalidades do Plus, mais API REST, domínio personalizado, Google Sheets e suporte prioritário.

Os preços atualizados estão sempre disponíveis na página de preços. Assinaturas anuais são cobradas integralmente no ato da contratação.

3. Cancelamento e Downgrade

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo painel em Configurações → Plano, sem burocracia, sem necessidade de entrar em contato com suporte, e sem multas ou taxas de cancelamento.

• O acesso ao plano pago continua ativo até o fim do período já cobrado.
• Após o vencimento, a conta migra automaticamente para o plano Free.
• Seus dados (formulários e respostas) ficam disponíveis para exportação por até 30 dias após o cancelamento, em formatos abertos (CSV/JSON).
• Após esse período, os dados poderão ser excluídos conforme a Política de Privacidade.

4. Direito de Arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o consumidor que contratar um plano anual por meio eletrônico tem direito ao arrependimento e ao reembolso integral, desde que o exercício se dê no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação.

Para solicitar o arrependimento, envie um e-mail para suporte@eidosform.com.brcom o assunto "Arrependimento — Plano Anual". O reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação em até 7 dias úteis.

Para planos mensais, não há reembolso proporcional ao período não utilizado, mas o cancelamento interrompe a renovação imediata.

5. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Todo o conteúdo publicado nos formulários criados na Plataforma.
• Uso de pixels e rastreadores: ao habilitar Meta Pixel, Google Ads/GTM, TikTok Pixel ou qualquer outro rastreador em seus formulários, o Usuário assume inteira responsabilidade por (i) obter o consentimento explícito dos respondentes para coleta e tratamento de dados para fins publicitários, conforme a LGPD; (ii) inserir as informações corretas na política de privacidade própria; e (iii) cumprir os Termos de Serviço da plataforma de anúncios correspondente.
• Não utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Não realizar engenharia reversa, scraping massivo ou tentativas de comprometer a segurança da Plataforma.
• Cumprir a LGPD na qualidade de controlador dos dados dos respondentes de seus formulários.

6. SLA e Disponibilidade

A Eidos envida os melhores esforços para manter o EidosForm disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de disponibilidade de 99,5% mensais (excluídas janelas de manutenção programada, comunicadas com ao menos 24h de antecedência).

A Eidos não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade causada por terceiros (provedores de infraestrutura, operadoras de rede, fornecedores de pixels).
• Perda de dados causada por ação do próprio Usuário ou de terceiros não autorizados por falha do Usuário.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de uso inadequado da Plataforma.

A responsabilidade total da Eidos ficará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

7. Propriedade Intelectual

Todo o software, design, marca e documentação do EidosForm são propriedade da Eidos ou de seus licenciadores. A assinatura de um plano concede ao Usuário uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, para fins lícitos, enquanto a conta estiver ativa.

O Usuário mantém todos os direitos sobre o conteúdo dos formulários e sobre os dados coletados por meio deles.

8. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pela Eidos está detalhado na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. O Usuário, ao criar formulários que coletam dados de respondentes, assume a condição de controlador nos termos da LGPD, sendo a Eidos operadora. As obrigações de informar, obter consentimento e atender direitos dos titulares recaem sobre o Usuário nessa relação.

9. Vigência e Rescisão

Estes Termos vigoram enquanto o Usuário mantiver uma conta ativa. A Eidos pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio de 48 horas sempre que possível (salvo em casos de uso fraudulento ou ilegal, que admitem encerramento imediato).

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o disposto no art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor para relações de consumo.

11. Alterações nestes Termos

A Eidos pode alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma com pelo menos 10 dias de antecedência. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para suporte@eidosform.com.br.